Centro de Arbitragem: resolução de litígios online
A União Europeia disponibiliza uma plataforma de apoio aos consumidores para apresentar reclamações sobre litígios de consumo. A Feitos Diversos disponibiliza esta informação para que possa recorrer a uma entidade oficial, independente e imparcial, designada Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
O que é a resolução alternativa de litígios
Abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem de litígios de consumo em Portugal. As entidades RAL ajudam o consumidor e a empresa a chegar a um acordo amigável ou, não havendo acordo, permitem uma decisão por árbitros num processo simples e rápido. Estas entidades constam da lista prevista pela Lei n.º 144/2015.
Quando pode recorrer
- Quando o litígio é entre um consumidor e um fornecedor de bens ou prestador de serviços.
- Quando está em causa uma obrigação de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços.
- Quando o consumidor está estabelecido e reside em Portugal ou na União Europeia.
Entidade a que pode recorrer
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Telefone: 225 508 349 / 225 029 791
Email: cicap@mail.telepac.pt
Site: www.cicap.pt
Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor, ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.